A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma unidade de conservação de domínio privado e perpétuo, com objetivo de conservação da biodiversidade, sem que haja desapropriação ou alteração dos direitos de uso da propriedade. Pode ser criada em áreas rurais e urbanas, não havendo tamanho mínimo para seu estabelecimento.

Pessoas físicas, jurídicas, ONGs, entidades civis ou religiosas podem requerer o reconhecimento total ou parcial de suas propriedades como RPPN, desde que sejam os legítimos proprietários da área.

O pedido de reconhecimento da RPPN é iniciativa do proprietário, formalizada mediante requerimento ao Poder Público. Uma vez instituída, a reserva passa a integrar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, conforme previsto na Lei Federal nº 9.985/2000.

Atributos

Para ser reconhecida como RPPN, a área deve apresentar atributo ambiental que justifique sua criação, como a presença de vegetação nativa que represente o bioma da região, a exemplo da Mata Atlântica e do Cerrado. Além disso, recursos hídricos, tais como nascentes e cursos d’água, a mata ciliar, a fauna e flora e a paisagem são aspectos que contribuem para compor as características da reserva.

Importância

Atualmente, restam apenas 17,5 % de vegetação natural no Estado São Paulo, perfazendo uma área de 4,34 milhões de hectares, segundo o Inventário Florestal do Estado de São Paulo (IF/SMA, 2010). Desse total, cerca de 77%, aproximadamente 3,34 milhões de hectares, encontram -se em propriedades particulares, fazendo com que a criação de RPPN seja um importante instrumento para a conservação da biodiversidade em terras paulistas.

Além disso, as RPPN proporcionam:

• Garantia da perpetuidade da área natural;
• Garantia da proteção das espécies, habitat, ecossistemas e a manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
• Conservação dos atributos cênicos e ou paisagísticos;
• Contribuição com a proteção de áreas remanescentes no entorno de Unidades de Conservação, formando corredores ecológicos, assegurando o fluxo gênico entre as áreas;
• Contribuição com o aumento das áreas protegidas no Estado de São Paulo;
• Promoção de ações de educação ambiental;
• Incentivo ao ecoturismo, recreação e lazer em áreas naturais e
• Contribuição com a geração e aumento do conhecimento científico.

Usos possíveis

Nas RPPN podem ser desenvolvidas, a critério do proprietário, atividades de pesquisa, ecoturismo, educação ambiental que podem contribuir para a geração de renda no imóvel.

Benefícios

Uma vez instituída, o proprietário da RPPN tem a possibilidade de acesso aos seguintes benefícios:

• Isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre a área da RPPN (lei 9393/96).
• Concessão de garantias legais nas ações de proteção e defesa do patrimônio natural existente no imóvel.
• Inclusão no “Plano de Policiamento Ambiental para Apoio à Proteção das RPPN” realizado pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo.

• Prioridade de análise de pedidos de crédito rural em bancos oficiais.
• Prioridade de análise para projetos apresentados ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).
• Captação de recursos junto às fontes públicas. Maiores detalhes veja a publicação “Caminho das Pedras” – Manual de acesso aos recursos públicos nacionais para proprietários de RPPN”.
• Captação de recursos junto às ONGs, a partir de projetos referentes à implantação e gestão de RPPNs, com destaque ao “Programa de Incentivo às RPPN” da Aliança para a Conservação da Mata Atlântica.

• Prioridade pela CETESB na análise de pedidos de licenciamentos, em imóveis que tenham RPPN.
• Participação em editais para Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).

Compromissos

O proprietário de uma RPPN tem os seguintes compromissos para garantir a conservação da área:

• Manutenção dos atributos ambientais, adotando medidas de proteção.
• Elaboração e implantação o Plano de Manejo.
• Divulgação da RPPN na região.
• Sinalização com placas as vias de acesso e os limites da RPPN.
• Informar sobre as condições e atividades desenvolvidas na área por meio de relatório a ser enviado anualmente ou quando solicitado pelos órgãos que instituíram a reserva.

Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. Disponível em: https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br. Acesso em: 20 Ago. 2022.

Perguntas e Respostas sobre RPPN

É uma unidade de conservação (UC) de domínio privado, gravada com perpetuidade na matrícula do imóvel, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. A criação desta UC não afeta a titularidade do imóvel.

2. As RPPN são importantes por quê?

• Contribuem para a ampliação das áreas protegidas no país;
• Apresentam índices altamente positivos para a conservação, principalmente se considerada a relação custo e benefício;
• São facilmente criadas, em relação às outras categorias de UC;
• Possibilitam a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação;
• Contribuem para a proteção da biodiversidade dos biomas brasileiros.

• Direito de propriedade preservado;
• Isenção do ITR referente à área criada como RPPN;
• Prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do MMA;
• Preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seu perímetro;
• Possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da Unidade.